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Termos de Serviço

Nosso principal objetivo é oferecer aos usuários um serviço confortável, seguro e transparente. Nos esforçamos para criar uma plataforma confiável que cumpra integralmente os padrões internacionais e os requisitos legais. Ao usar nosso serviço, você concorda em cumprir as regras descritas abaixo.
Informações legais: (doravante referido como "The Change Solutions Inc.", "nós", "nos", "nosso" ou "o serviço"), está registrado na República do Panamá, número de registro: .

1. Disposições Gerais

  1. 1.1. Estas Regras regem a relação entre o usuário e o serviço no contexto da prestação de serviços de câmbio de moedas através do site, interface de programação de aplicações (API) e outros serviços disponíveis (doravante denominados "Serviços").
  2. 1.2. O uso dos Serviços é permitido somente mediante aceitação total e incondicional destas Regras. Caso você não concorde com estas Regras, por favor, abstenha-se de utilizar os Serviços ou interrompa seu uso.
  3. 1.3. O usuário concorda em utilizar o serviço apenas para fins lícitos e a não violar as leis aplicáveis.
  4. 1.4. Recomendamos que você leia atentamente estas Regras antes de começar a usar nossos Serviços. O uso continuado indica sua concordância e compromisso em cumprir estas Regras.
  5. 1.5. O serviço reserva-se o direito de alterar estas Regras a qualquer momento. A versão atualizada das Regras será publicada no site, e o usuário concorda em verificar regularmente por atualizações.

2. Direitos e Garantias do Usuário

  1. 2.1. Ao utilizar nossos Serviços, você declara e garante que: - Você tem pelo menos 18 anos de idade ou atingiu a maioridade conforme as leis de sua jurisdição; - Você é uma pessoa física, jurídica ou outra organização com plena capacidade legal para celebrar este acordo com o serviço; - Você utiliza o serviço exclusivamente para fins lícitos e não se envolve, incentiva ou facilita atividades ilegais; - Você realiza transações apenas com fundos adquiridos legalmente que lhe pertencem; - Você não utiliza o serviço para transferir registros contábeis a terceiros, exceto nos casos explicitamente previstos em acordo com o serviço; - Você não é uma pessoa politicamente exposta (PEP), ou concorda em notificar o serviço caso esse status mude.
  2. 2.2. A definição de "Pessoa Politicamente Exposta" (PEP) inclui: - Chefes de estado, chefes de governo, ministros e seus substitutos; - Membros do parlamento e órgãos judiciais superiores; - Membros dos órgãos diretivos de partidos políticos; - Altos funcionários do governo e membros da gestão de empresas estatais; - Membros da família e associados próximos relacionados às pessoas mencionadas acima.
  3. 2.3. Ao usar nossos serviços via API como parceiro API verificado e representando uma corporação ou qualquer outra pessoa jurídica, você garante que: - Compreende totalmente e aceita a responsabilidade de cumprir estes Termos quanto ao uso da API em nome de terceiros; - Não utiliza nossos serviços para se envolver ou facilitar qualquer atividade ilegal; - Sua pessoa jurídica opera de acordo com as leis aplicáveis e a Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (AML); - Garante o armazenamento adequado de todas as informações relacionadas às transações (endereços, valores, hashes das transações, endereços IP e outros dados) e cumpre os requisitos legais para proteção desses dados; - Mediante nossa solicitação, fornece todas as informações necessárias e coopera em investigações de atividades suspeitas pelo período exigido; - Em caso de suspeita de violação dos termos de uso ou atividade suspeita, concorda em fornecer prontamente os dados solicitados; caso contrário, o acesso à API poderá ser suspenso e as informações encaminhadas às autoridades competentes; - Coopera ativamente com nossa equipe e com as autoridades para prevenir e investigar atividades ilegais, incluindo lavagem de dinheiro; - Adota todas as medidas razoáveis para garantir que o uso da API e de nossos serviços esteja em conformidade com as leis e políticas internas, incluindo medidas para prevenir fraudes e lavagem de dinheiro.
  4. 2.4. O serviço reserva-se o direito de restringir ou recusar serviços a usuários que não atendam aos requisitos especificados.

3. Confidencialidade

  1. 3.1. Damos especial atenção à proteção da privacidade e dos dados pessoais de nossos usuários e cumprimos rigorosamente todas as normas e regulamentações aplicáveis de proteção de dados.
  2. 3.2. Todas as informações pessoais fornecidas pelos usuários são armazenadas com um alto nível de segurança e não são compartilhadas com terceiros sem o consentimento explícito do usuário, exceto quando exigido por lei aplicável ou necessário para cumprir nossas obrigações.
  3. 3.3. Ao utilizar nossos serviços, o usuário consente com a coleta, processamento e armazenamento de seus dados pessoais na medida e para os fins necessários para fornecer e aprimorar os serviços, de acordo com nossa Política de Privacidade.
  4. 3.4. Adotamos todas as medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação.

4. Política de Aceitação do Cliente (CAP)

  1. 4.1. Ao acessar e utilizar os serviços, cada usuário garante que não é cidadão ou residente, nem está sob o controle de pessoas oriundas das seguintes jurisdições: - Cuba, República Democrática do Congo, Japão, Irã, Iraque, Coreia do Norte, Sudão do Sul, Sudão, Síria, Zimbábue, Espanha, França, Alemanha, Malta, Lituânia, Holanda, Canadá, Reino Unido, Hong Kong, Singapura, regiões ocupadas pela Rússia na Ucrânia (Crimeia, Sebastopol, Donetsk, Luhansk, Kherson e Zaporizhzhia), EUA e todos os seus territórios (incluindo Porto Rico, Samoa Americana, Guam, Ilhas Marianas do Norte e Ilhas Virgens Americanas), assim como outros países sujeitos a listas de sanções da ONU, OFAC e autoridades similares; - Qualquer jurisdição onde transações com criptoativos sejam proibidas ou o uso do serviço seja ilegal.
  2. 4.2. É proibido aos usuários acessar e utilizar o serviço a partir das jurisdições listadas. O serviço reserva-se o direito de restringir ou bloquear contas de usuários dessas jurisdições sem aviso prévio.
  3. 4.3. O serviço pode atualizar a lista de jurisdições proibidas a qualquer momento, sem aviso prévio. Os usuários são responsáveis por acompanhar a lista atual e devem cessar imediatamente o uso do serviço caso sua jurisdição seja adicionada à lista proibida.

5. Limitação de responsabilidade

  1. 5.1. O uso dos serviços de The Change Solutions Inc., registrado na República do Panamá (número de registro: 155769047), envolve certos riscos financeiros e tecnológicos. Todas as operações e ações realizadas por meio de nossos serviços são feitas por sua conta e risco.
  2. 5.2. The Change Solutions Inc., incluindo seus proprietários, diretores, executivos, empregados e agentes, não será responsável por quaisquer perdas, incluindo danos diretos, indiretos, incidentais, punitivos, lucros cessantes, perda de dados ou outros danos financeiros que possam surgir do uso ou da impossibilidade de uso dos nossos serviços.
  3. 5.3. Não garantimos o funcionamento contínuo, livre de erros ou seguro dos serviços e não nos responsabilizamos por falhas técnicas, atrasos ou erros causados por ações de terceiros, mau funcionamento do sistema ou outras circunstâncias fora do nosso controle.
  4. 5.4. The Change Solutions Inc. não se responsabiliza por ações de terceiros, incluindo acesso não autorizado às suas contas ou ativos digitais.
  5. 5.5. Todos os serviços são fornecidos "no estado em que se encontram", sem quaisquer garantias explícitas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de comercialização e adequação a um propósito específico.
  6. 5.6. Esta limitação de responsabilidade aplica-se independentemente da base legal das reivindicações (contrato, ato ilícito, responsabilidade objetiva, etc.) e mesmo que The Change Solutions Inc. tenha sido informado da possibilidade de tais danos.

6. Política de Devolução e Reembolso

  1. 6.1. Criptomoedas, tokens e ativos digitais por sua natureza são irreversíveis, e suas taxas estão sujeitas a alta volatilidade e flutuações de mercado. The Change Solutions Inc. (doravante denominado "Serviço") não se responsabiliza pelos riscos cambiais ou de mercado associados ao uso de nossos serviços. Todas as operações de câmbio são consideradas finais e irreversíveis após a conclusão.
  2. 6.2. A responsabilidade pela exatidão dos dados da transação fornecidos é inteiramente do usuário. O Serviço não se responsabiliza por consequências causadas por erros nos dados enviados.
  3. 6.3. Moedas, tokens ou protocolos não suportados armazenados em carteiras não vinculadas a um pedido não podem ser devolvidos. Decisões relativas a esses fundos são tomadas pelo Serviço caso a caso e são definitivas.
  4. 6.4. O Serviço aceita apenas um depósito por identificador único de transação (TXID). Em caso de depósitos feitos para mais de um depósito sob um único TXID, o usuário deve contatar o suporte para análise de reembolso.
  5. 6.5. Os valores mínimos e máximos de depósito dependem da moeda escolhida e podem mudar. Os limites atuais estão disponíveis no formulário de câmbio no site. Transações que não atendem aos requisitos mínimos não serão processadas e permanecerão no saldo até que as condições sejam atendidas. Negócios que ultrapassarem os limites máximos poderão ser reembolsados total ou parcialmente.
  6. 6.6. Depósitos creditados em endereços não associados a um pedido ativo são considerados não especificados e são armazenados no sistema. Se a transação não puder ser concluída, os fundos permanecem no sistema, e o Serviço tenta contatar o usuário para devolver os fundos. Caso o contato não seja possível, o usuário deve contatar o suporte fornecendo dados comprobatórios (TXID, endereços, valor, etc.).
  7. 6.7. Os reembolsos são feitos exclusivamente para o endereço de depósito original determinado pelos dados da blockchain. Em casos excepcionais, os reembolsos podem ser feitos para um endereço diferente, mas somente após aprovação da gestão do Serviço e por razões de segurança.
  8. 6.8. O usuário compromete-se a manter as informações relacionadas ao depósito (TXID, endereços de carteira) e a utilizar provedores de carteira confiáveis para garantir a possibilidade de receber um reembolso. O Serviço não se responsabiliza pela perda de fundos caso o usuário não consiga acessar os fundos reembolsados após sua transferência correta para o endereço original.
  9. 6.9. Caso o câmbio não possa ser concluído, o usuário tem o direito de solicitar um reembolso em até 30 dias corridos a partir da data do pedido. Após esse período e na ausência de solicitação, o reembolso é considerado impossível, e o Serviço fica liberado das obrigações de armazenar e devolver tais fundos. Este prazo não se aplica a casos em que o reembolso seja impossível antes da conclusão dos procedimentos previstos na legislação anti-lavagem de dinheiro (AML) — nesses casos, os fundos são retidos até a conclusão das verificações pertinentes.
  10. 6.10. Ao efetuar o reembolso, é retida uma taxa conforme previsto na estrutura de tarifas do Serviço (https://thechange.ltd/commissions), incluindo custos de processamento da transação.

7. Legislação Aplicável e Resolução de Disputas

  1. 7.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República do Panamá.
  2. 7.2. O Usuário concorda irrevogavelmente que qualquer reclamação, ação ou procedimento decorrente destes Termos ou em conexão com o uso do Serviço será apresentado exclusivamente nos tribunais da República do Panamá, salvo se a disputa estiver sujeita a arbitragem vinculativa.